Dossiê · Infraestruturas

Aeroportos: Alcochete, a Ota e cinquenta anos de decisões

Cinquenta e sete anos depois de o Estado criar um gabinete para escolher onde fazer o novo aeroporto de Lisboa, há uma localização decidida, um custo que subiu de 6,1 para 8,9 mil milhões de euros e uma concessão privada que dura até 2062 — mas ainda não há uma única pedra assentada.

Sabemos Studio16/11/2026, 09:14 UTC Leitura ~8 min
Aeroportos: Alcochete, a Ota e cinquenta anos de decisões
Wiki-observer · Wikimedia Commons, CC BY-SA 3.0 (vista aérea do aeroporto de Lisboa e da ponte Vasco da Gama, setembro de 2013)

A 8 de março de 1969, um decreto-lei assinado no conselho de Marcello Caetano criava, «com carácter eventual», o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa. Cinquenta e sete anos depois, o país continua a operar o aeroporto que inaugurou em 1942, no meio da cidade, e a discutir o que fazer a seguir. Pelo caminho foram analisadas cerca de 15 localizações, o Governo decidiu duas vezes pela Ota e duas por Alcochete, uma declaração de impacte ambiental caducou sem uma única obra, o Montijo foi aprovado e abandonado, e o Estado gastou pelo menos 71,25 milhões de euros em estudos, consultorias e organismos entre 1998 e 2021 — sem contar com os trinta anos anteriores, para os quais já não há contabilidade fiável.

Hoje a decisão existe e tem nome: Aeroporto Luís de Camões, no Campo de Tiro de Alcochete, na margem sul do Tejo. A Portela recebeu 36,1 milhões de passageiros em 2025 num aeroporto de uma pista cuja capacidade de referência no contrato de concessão é de 22 milhões. A ANA, concessionária detida pela francesa VINCI desde 2013, entregou em julho de 2026 o relatório técnico que estima o investimento em 7,9 a 8,9 mil milhões de euros, a preços de 2024, para uma capacidade de 56 milhões de passageiros na abertura. As obras deverão arrancar em 2030 e a abertura está prevista para 2037; o Governo pressiona por 2034. Por resolver continua o mais difícil: quem paga as expropriações e a descontaminação dos terrenos, como se financia a obra sem dinheiro do Orçamento do Estado e o que acontece ao aquífero que passa por baixo das pistas.

36,1 Mpassageiros na Portela em 2025
22 Mcapacidade de referência do aeroporto
7,9–8,9 mil M€custo estimado do Luís de Camões
71,25 M€gastos em estudos até 2021 (mínimo)

1969-2011: quinze sítios, nenhuma obra

O Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa nasceu em 1969 na dependência do Ministério das Comunicações. Em 1972 apresentou um relatório com cinco localizações possíveis — Fonte da Telha, Montijo, Alcochete, Porto Alto e Rio Frio — e em 1982 analisava já doze, de Santa Cruz a Marateca, passando por Ota, Azambuja, Alverca, Tires e Granja. Em 1987 o Governo decidiu-se pela Ota, no concelho de Alenquer; em 1994 mandou comparar Ota, Montijo e Rio Frio; em 1999 voltou a escolher a Ota, com um decreto-lei que reservou terrenos e congelou a construção na zona. A NAER — Novo Aeroporto, S. A., sociedade de capitais exclusivamente públicos, foi criada em 1998 para levar o projeto por diante.

A decisão seguinte demorou oito anos e caiu do lado oposto do rio. Em 2007, com a Ota debaixo de críticas técnicas e a Confederação da Indústria Portuguesa a defender Alcochete, o Governo de José Sócrates suspendeu a escolha e encomendou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil um estudo comparativo. O relatório, de 355 páginas, chegou ao Conselho de Ministros numa quarta-feira; na quinta-feira, 10 de janeiro de 2008, Sócrates anunciou Alcochete como a opção «globalmente mais favorável», vencedora em quatro dos sete fatores críticos. O ministro das Obras Públicas, Mário Lino, que meses antes tinha dito «jamais» à margem sul, garantiu nessa noite que o aeroporto estaria «operacional em 2017». A declaração de impacte ambiental para o Campo de Tiro saiu em 2010.

Em 2011, com o país sob intervenção da troika, o novo Governo suspendeu o novo aeroporto e deu prioridade à Portela. A NAER foi extinta em 2012 e as suas competências transitadas para a ANA, que seria privatizada no ano seguinte. O dinheiro já gasto ficou onde estava. A auditoria do Tribunal de Contas de 2011 contabilizou um esforço financeiro do Estado de 58,203 milhões de euros com a NAER até 31 de dezembro desse ano, quase 9 milhões comparticipados pela União Europeia, dos quais 40,738 milhões em «estudos e outros custos empresariais» até 2007 — precisamente os que serviram para escolher a Ota, abandonada em 2008. Somando 12,787 milhões de dívida a terceiros e os 252.150 euros pagos à Roland Berger em 2016, o Polígrafo fixou em pelo menos 71,25 milhões de euros a despesa documentável. Ficaram de fora os custos anteriores a 1998, os custos indiretos e o prejuízo, nunca quantificado, de oito anos de restrições urbanísticas sobre os terrenos da Ota.

A concessão de 2012: o que o Estado entregou e o que reservou

O contrato assinado a 14 de dezembro de 2012 entre o Estado e a ANA — Aeroportos de Portugal, S. A. é a peça central de tudo o que veio depois. Tem 50 anos, ou seja, corre até 2062, abrange os dez aeroportos de Portugal continental, Açores e Madeira, e obrigou a concessionária a pagar 1,2 mil milhões de euros ao concedente pela concessão. Em troca, a ANA recebeu a exploração, as receitas comerciais e, sobretudo, o direito exclusivo de apresentar ao Estado uma proposta de conceção, construção, financiamento e exploração do novo aeroporto de Lisboa quando a Portela atingisse a saturação. Foi esse direito que permitiu ao Governo decidir a localização em 2024 sem abrir concurso internacional.

A privatização veio a seguir. Em dezembro de 2012 o Governo escolheu a VINCI Concessions, que pagou 3,08 mil milhões de euros de valor de empresa por 95% do capital; a operação ficou concluída a 17 de setembro de 2013. Do valor, 1,2 mil milhões correspondiam ao preço da concessão, cerca de 700 milhões à dívida da ANA e 1,2 mil milhões ao capital, com a maior parte deste último a ser aplicada na redução da dívida pública. A VINCI comprometeu-se a não vender durante cinco anos e a assegurar condições para a TAP manter ou aumentar a sua posição na Portela.

Do lado da concessionária, o negócio tem corrido melhor do que do lado de quem lá voa. Em 2025 a ANA teve receitas de 1.402 milhões de euros, mais 8,7% do que em 2024 e um novo máximo desde a privatização, com um EBITDA de 951 milhões; em 2024 o lucro líquido tinha sido de 517 milhões. Os aeroportos nacionais movimentaram 72,5 milhões de passageiros em 2025, mais 4,7%, com Lisboa a crescer 2,9% para 36,1 milhões, o Porto 6,3% para 16,9 milhões e o Funchal 12%. A taxa regulada média máxima por passageiro no grupo de Lisboa foi fixada em 14,65 euros para 2025, e a receita regulada real ficou 0,06 euros abaixo disso — um ajustamento de 2,7 milhões a devolver ou compensar no ano seguinte. É esta mecânica de taxas garantidas por contrato que financia a infraestrutura e que explica por que razão o investimento no novo aeroporto não passa pelo Orçamento do Estado.

Portela: 36 milhões num aeroporto feito para 22

O Aeroporto Humberto Delgado foi inaugurado em 1942, quando Lisboa tinha menos de 800 mil habitantes e a aviação comercial dava os primeiros passos. Tem uma pista, está encravado entre Alvalade, Olivais e o rio, e a cláusula 1.ª do contrato de concessão fixa a sua capacidade de referência em 22 milhões de passageiros por ano. Em 2019 passaram 31,2 milhões; em 2020, ano de pandemia, 9,3 milhões; em 2023, 33,6 milhões; em 2024, 35,1 milhões; em 2025, 36,1 milhões. O aeroporto funciona, na prática, 64% acima da capacidade para que foi contratado, e a ANA admite que chegue aos 38 milhões em 2030 se nada mudar.

O custo operacional dessa compressão é visível nas estatísticas que o próprio Governo usou para justificar a decisão de 2024. A pontualidade à partida foi de 52,5% em 2022, segundo o relatório europeu da ACI; no índice de conectividade direta da ACI de 2023, Lisboa ficou em 19.º lugar entre 20 aeroportos comparáveis; a Portela está acima dos limites definidos pela ICAO desde 2018 e obteve 3,5 em 5 no inquérito de qualidade de serviço da ACI em 2023. Lisboa é a segunda capital europeia com maior percentagem de habitantes expostos a ruído aeronáutico acima dos 55 decibéis, segundo o relatório da Agência Europeia do Ambiente citado na resolução do Conselho de Ministros que escolheu Alcochete.

A resposta possível enquanto o novo aeroporto não existe é fazer mais com o mesmo espaço. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, aprovada no mesmo dia da decisão sobre Alcochete, mandatou a ANA para um plano de investimentos faseado que eleve a capacidade declarada das atuais 38 para 45 movimentos por hora — com a NAV a acompanhar através dos procedimentos Point Merge e TOPSKY. No Terminal 1 está em curso uma intervenção de cerca de 300 milhões de euros, com mais 33 mil metros quadrados, um novo Pier Sul e 12 portas de embarque, dez delas com pontes telescópicas. O Terminal 2, dedicado sobretudo às low cost, recebeu 12 milhões na última fase e cerca de 20 milhões desde 2021. São obras deliberadamente «seletivas», nas palavras da resolução, porque o aeroporto é para durar menos de duas décadas.

Alcochete: o que está decidido, o que está estimado e o que falta

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio, é curta e taxativa: aprova o desenvolvimento do novo aeroporto, localiza-o no Campo de Tiro de Alcochete, determina que substitua integralmente o Humberto Delgado e dá-lhe o nome de Luís de Camões, no ano em que se assinalavam os 500 anos do nascimento do poeta. A estimativa apresentada nesse dia pelo Governo era de 6.105 milhões de euros para duas pistas — 3.231 milhões para a primeira, 2.874 para a segunda — com a primeira concluída em 2030 e a segunda em 2031. O ministro Miguel Pinto Luz admitiu então um custo total até 9 mil milhões com acessibilidades, a financiar por fundos europeus, parcerias público-privadas e taxas aeroportuárias, «não pelo Orçamento do Estado».

Dois anos depois, o número mudou. O relatório técnico entregue pela ANA ao Governo a 16 de julho de 2026 e apresentado a 22 fixa o investimento entre 7,9 e 8,9 mil milhões de euros, a preços de 2024, revendo em baixa o valor preliminar de 8,5 mil milhões do relatório inicial de dezembro de 2024. O projeto ocupa cerca de 2.250 hectares — mais de cinco vezes a área da Portela —, com duas pistas de 4.000 e 3.700 metros, um terminal único de cerca de 500 mil metros quadrados, 64 portas de embarque em contacto e capacidade para 56 milhões de passageiros na abertura, expansível até 85 milhões. Para a fase de abertura serão necessárias expropriações de cerca de 92 hectares fora do perímetro militar.

O calendário oficial é uma cadeia de etapas encaixadas: relatório financeiro em janeiro de 2027, candidatura completa em janeiro de 2028, acordo entre Estado e concessionária em abril de 2029, início das obras em meados de 2030, conclusão no final de 2036 e abertura em meados de 2037. O Governo quer encurtar isto. Em setembro de 2026, Pinto Luz escreveu à ANA a pedir «um esforço coletivo» para abrir em 2034, e o secretário de Estado Hugo Espírito Santo chegou a dizer que «nada impede» a antecipação, atribuindo o prazo de 2037 ao presidente da ANA, José Luís Arnaut. A ANA responde que os prazos dependem também do Estado: o EIA, com cerca de cinco mil páginas, foi entregue à APA a 31 de julho de 2026, mas em novembro a consulta pública obrigatória ainda não tinha aberto.

É aqui que o processo volta a ficar frágil. Governo e ANA divergem publicamente sobre quem paga as expropriações e a descontaminação do Campo de Tiro — o executivo assume a desmilitarização, mas não aceita que os restantes trabalhos lhe sejam imputados automaticamente. A Agência Portuguesa do Ambiente propõe, no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo, suspender novas captações de água e preservar as áreas de infiltração sobre o aquífero Tejo-Sado, a maior reserva de água doce subterrânea do país, que abastece 1,5 milhões de pessoas e cujo nível está próximo do risco de intrusão salina; o aeroporto assentaria sobre 33,4 quilómetros quadrados de áreas de recarga. Seis entidades da região entregaram a 30 de outubro uma queixa à Provedora de Justiça e ameaçam ir a tribunal. E o Governo quer ainda garantir espaço para uma quarta pista que a ANA diz não ser necessária antes de 2082.

Quem constrói, quem explora, quem paga

Concessionária

ANA – Aeroportos de Portugal

Explora os dez aeroportos e prepara a candidatura ao novo

Detida a 100% pela VINCI. Em 2025 movimentou 72,5 milhões de passageiros, com receitas de 1.402 milhões de euros e EBITDA de 951 milhões. Entregou o relatório técnico do Luís de Camões em julho de 2026 e tem mais de 300 pessoas afetas ao projeto.

Candidatura em preparação

Acionista

VINCI Airports

Dona da concessionária desde 2013

Pagou 3,08 mil milhões de euros de valor de empresa por 95% da ANA em 2012-2013. A concessão de 50 anos, assinada a 14 de dezembro de 2012, só termina em 2062 e inclui o direito exclusivo de propor a construção do novo aeroporto.

Ativa

Concedente

Estado Português

Dono da infraestrutura e dos terrenos

Decidiu a localização por resolução do Conselho de Ministros em maio de 2024 e manda executar através dos ministros das Finanças e das Infraestruturas. Assume a desmilitarização do Campo de Tiro, mas não aceita pagar expropriações e descontaminação sem negociação.

Em negociação

Acessibilidades

Infraestruturas de Portugal

Ferrovia e estradas de acesso

Planeia a ligação ao aeroporto, incluindo um shuttle direto da Gare do Oriente em cerca de 20 minutos e meia hora de frequência, e a Terceira Travessia do Tejo no eixo Chelas-Barreiro, associada à linha de alta velocidade Lisboa-Madrid.

Estudos em curso

Espaço aéreo

NAV Portugal

Gestão do tráfego aéreo

Responsável por elevar a capacidade de Lisboa para 45 movimentos por hora até 2028 e por compatibilizar a futura operação do Luís de Camões com o tráfego civil e militar, incluindo a desmilitarização faseada do Campo de Tiro até 2029.

Ativa

Companhia aérea

TAP Air Portugal

Hub de Lisboa

A decisão de 2024 invoca as projeções preliminares da companhia — 190 a 250 aeronaves em 2050 — para justificar um aeroporto único: dividir a operação entre duas infraestruturas poria em causa o modelo de hub.

Ativa

Quem decide

Miguel Pinto LuzMinistro das Infraestruturas e Habitação

Antigo secretário de Estado das Infraestruturas e presidente da Câmara de Cascais. Assinou a decisão de Alcochete em 2024, admitiu um custo até 9 mil milhões e tem pressionado publicamente a ANA a antecipar a abertura para 2034. Em julho de 2026 resumiu o processo: «Sonhámos durante 50 anos com um novo aeroporto.»

José Luís ArnautPresidente do conselho de administração da ANA

Advogado e antigo ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades. Assumiu a presidência da concessionária já na era VINCI e diz que o prazo de 2037 é uma «válvula de segurança», admitindo antecipar a abertura se o Estado acelerar licenciamentos e aprovações.

Thierry LigonnièrePresidente da comissão executiva da ANA

Quadro da VINCI Airports, apresentou em julho de 2026 o relatório técnico que fixou o custo entre 7,9 e 8,9 mil milhões de euros e sublinhou que o documento foi entregue «ao dia exato» previsto no contrato de concessão.

Rosário PartidárioCoordenadora da Comissão Técnica Independente

Professora universitária na área da avaliação ambiental. Coordenou a CTI criada em 2022, que recomendou um aeroporto único e apontou Alcochete e Vendas Novas como as únicas opções viáveis, excluindo o Montijo. Foi criticada por ter integrado o estudo do LNEC que, em 2008, já tinha favorecido Alcochete.

Luís MontenegroPrimeiro-Ministro

Anunciou a 14 de maio de 2024 a escolha do Campo de Tiro de Alcochete e o nome do novo aeroporto, invocando «uma solução única» como a mais adequada ao interesse estratégico do país. É o terceiro primeiro-ministro a tomar uma decisão sobre a localização e o primeiro cuja decisão chegou a relatório técnico.

Cronologia

  • 1942
    Inauguração do aeroporto da Portela

    Lisboa passa a ter aeroporto civil na atual localização, a poucos quilómetros do centro.

  • 8 mar 1969
    Nasce o Gabinete do Novo Aeroporto

    O Decreto-Lei n.º 48902 cria, com carácter eventual, o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa, na dependência do Ministério das Comunicações.

  • 1972
    As primeiras cinco localizações

    Relatório do gabinete analisa Fonte da Telha, Montijo, Alcochete, Porto Alto e Rio Frio.

  • 1982
    Doze sítios em análise

    O leque alarga-se a Santa Cruz, Ota, Azambuja, Alverca, Tires, Marateca e Granja, entre outros.

  • 1987 e 1999
    Duas decisões pela Ota

    O Governo escolhe a Ota em 1987 e confirma-a em 1999, com um decreto-lei que reserva terrenos e congela a construção na zona.

  • 2007
    A Ota cai e Alcochete sobe

    A CIP defende Alcochete; o Governo suspende a decisão da Ota e encomenda ao LNEC um estudo comparativo entre as duas opções.

  • 10 jan 2008
    Sócrates anuncia Alcochete

    O LNEC considera o Campo de Tiro «globalmente mais favorável». Mário Lino promete o aeroporto «operacional em 2017».

  • 2010
    Declaração de impacte ambiental

    É emitida a DIA para o Campo de Tiro de Alcochete, a base do projeto que só seria retomado 14 anos depois.

  • 2011-2012
    Suspensão e fim da NAER

    Com a troika, o novo aeroporto é suspenso e a Portela passa a prioridade. A NAER é extinta em 2012 e as competências transitam para a ANA.

  • 14 dez 2012
    O contrato de 50 anos

    Estado e ANA assinam a concessão até 2062, com pagamento de 1,2 mil milhões. Em 2013 a VINCI compra 95% por 3,08 mil milhões.

  • 2017-2020
    A tentativa do Montijo

    Memorando entre ANA e Estado em 2017 e DIA condicionada em janeiro de 2020. A declaração caduca em 2024 sem renovação e a solução é abandonada.

  • dez 2023
    Relatório da Comissão Técnica Independente

    A CTI, criada pela Resolução n.º 89/2022, recomenda um aeroporto único e aponta Alcochete e Vendas Novas como as opções viáveis; o Montijo «não vale a pena».

  • 14 mai 2024
    A decisão que ainda vigora

    A Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024 localiza o novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete e dá-lhe o nome de Luís de Camões. Custo estimado: 6.105 milhões para duas pistas.

  • 16 jul 2026
    O relatório técnico da ANA

    Custo revisto para 7,9-8,9 mil milhões (preços de 2024), 2.250 hectares, 56 milhões de passageiros na abertura, obras em 2030 e abertura em 2037.

  • 31 jul 2026
    EIA entregue, consulta por abrir

    A ANA submete o estudo de impacte ambiental de cerca de cinco mil páginas. Em novembro a consulta pública ainda não abriu e a APA propõe suspender novas captações de água no aquífero.

Notícias: Portugal e mundo

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Fontes: Fontes primárias: Decreto-Lei n.º 48902, de 8 de março de 1969 (criação do Gabinete do Novo Aeroporto); Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro (criação da CTI); Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio, publicada no Diário da República n.º 102/2024 (localização e denominação do Aeroporto Luís de Camões); Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio (expansão do Humberto Delgado); Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário de 14 de dezembro de 2012 e Relatório Anual da ANA de 2012 (prazo de 50 anos e pagamento de 1.200 milhões); apresentação «Evolução do Sistema Aeroportuário de Lisboa: o novo Aeroporto Luís de Camões», do Governo, de 14 de maio de 2024 (cronologia, capacidade de 22 milhões, custos de 3.231 e 2.874 milhões); comunicado da ANA de 16 de julho de 2026 e relatório técnico do NAL (56 milhões de passageiros, 500 mil m², duas pistas); relatório do apuramento da receita regulada média máxima da ANA relativo a 2025 (36.126.902 passageiros em Lisboa, 72.380.460 no total, receita regulada por passageiro); comunicados do XXV Governo de 20 de março de 2026 (validação da localização) e de 28 de setembro de 2026 (resposta ao relatório técnico). Fontes secundárias: Público, «Novos recordes nos aeroportos levam receitas da ANA para máximo de 1.402 milhões» (6 fev. 2026); Jornal de Negócios, «Lisboa bate recorde em ano de 72,5 milhões de passageiros» (20 jan. 2026); ECO, «Movimento de passageiros sobe 4,7% para novo recorde» (12 fev. 2026); ECO, «Governo e ANA em desacordo sobre quem paga expropriações» (23 out. 2026); SOL, «Furos de água proibidos no terreno do novo aeroporto» (12 nov. 2026); Correio da Manhã/Lusa, «Duas pistas, capacidade para 56 milhões» (23 jul. 2026); DN, «Novo aeroporto vai custar entre 7,9 e 8,9 mil milhões» (22 jul. 2026); Reuters, «Portugal to build new airport across the river from Lisbon» (14 mai. 2024) e «Portugal asks Vinci's ANA to present proposal» (17 jan. 2025); portugal.gov.pt, «Government picks Alcochete» (14 mai. 2024); Tribunal de Contas, auditoria à sustentabilidade de empresas de capitais públicos (nov. 2011); Polígrafo, «Estado já gastou mais de 70 milhões em estudos e consultorias» (8 mar. 2021); CNN Portugal, cobertura da decisão de 10 de janeiro de 2008 e entrevista de Mário Lino prometendo abertura em 2017; ANAC, Boletim Estatístico Trimestral 4.º trimestre de 2025; Echoboomer, obras do Terminal 2 (jan. 2026); essential-business, estudos do Montijo de 16,9 milhões (10 mai. 2023); The Portugal News, relatório final da CTI (15 dez. 2023). Lacunas assumidas: não existe valor auditado do custo total dos estudos anteriores a 1998 nem dos custos indiretos; os 71,25 milhões são um mínimo documentado até 2021 e não incluem os trabalhos posteriores; o intervalo de 7,9-8,9 mil milhões exclui expropriações fora do Campo de Tiro, desmilitarização, descontaminação e acessibilidades; o custo total com acessibilidades (até 9 mil milhões) foi uma estimativa política de 2024, não um orçamento; a data de abertura de 2034 é uma intenção do Governo, não um prazo contratual; não foi possível confirmar o número de pontes de embarque, que as fontes situam entre 72 e 76.