O sistema judicial português em números: uma máquina que quase acompanha o ritmo, mas não o tempo

O sistema judicial português não está a afogar-se em processos: está a perder tempo. Em 2024 entraram na primeira instância mais 7.459 processos do que os que se concluíram, o suficiente para a pendência subir 1,3% e interromper doze anos consecutivos de descida. A taxa de resolução fixou-se nos 98,5% — o primeiro valor desfavorável desde 2012, mas ainda assim a menos de dois pontos percentuais do equilíbrio. O problema não é, portanto, a incapacidade de dar vazão à entrada; é o que acontece entre a entrada e a saída.

É aí que os números se separam. Portugal gasta 77,6 euros por habitante em tribunais e tem 19,4 juízes por 100 mil habitantes, abaixo da mediana europeia de 23,4 (CEPEJ, 2024). Resolve o comum a um ritmo próximo do europeu — 263 dias para um processo cível, contra 246 na mediana da UE — mas precisa de 861 dias no contencioso administrativo, de 1.045 dias na segunda instância administrativa e de 421 dias, em média, para decidir em primeira instância. E, nos casos que mais mediatizam a justiça, o tempo não se mede em dias: entre 2015 e 2024, 2.832 processos de corrupção chegaram ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, que registou 103 condenações e 19 absolvições.

A ordem judicial organiza-se em três graus. No topo está o Supremo Tribunal de Justiça, que aprecia recursos de revista e fixa jurisprudência, sem rejulgar matéria de facto. Abaixo, cinco Tribunais da Relação — Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães — funcionam como segunda instância. Na base, a primeira instância distribui-se por 23 comarcas desde que o mapa judiciário de 2014 entrou em vigor (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, aplicada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014 a partir de 1 de setembro de 2014). A esta ordem somam-se a administrativa e fiscal — Supremo Tribunal Administrativo, dois Tribunais Centrais Administrativos e a rede de tribunais administrativos e fiscais — e, fora de ambas, o Tribunal Constitucional.

A camada de proximidade é a que menos se parece com um tribunal tradicional. Os Julgados de Paz, criados pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, decidem ações cíveis até 15.000 euros, com exclusão de matéria de família, heranças e laboral, e assentam em protocolos entre o Estado e os municípios. Segundo o Conselho dos Julgados de Paz, a rede já distribuiu 170.406 processos desde 2002 e 9.266 nos doze meses até agosto de 2026, com 5.647 pendentes e uma taxa de resolução de 80%. A rede continua a crescer por decreto: o Decreto-Lei n.º 192/2026, de 22 de setembro, criou o Julgado de Paz da Figueira da Foz.

A arquitetura tem uma consequência prática pouco discutida: a maior parte dos processos nunca chega ao topo. O Supremo decide em 71 dias no cível e em 69 no criminal (CEPEJ, 2024), valores baixos precisamente porque o filtro de admissibilidade e o volume de recursos que lhe chegam o colocam numa posição mais de uniformização do que de terceira instância efetiva. O estrangulamento está em baixo e, no caso administrativo, no meio.

O Conselho Superior da Magistratura é um órgão constitucional, colegial e autónomo, presidido por inerência pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a quem cabe a nomeação, colocação, avaliação e disciplina dos juízes. No final de 2025 a magistratura judicial era composta por 1.939 juízes, um ligeiro decréscimo face aos 1.942 de 2024 (Relatório Anual do CSM, 2025). Do outro lado, o Ministério Público é dirigido pelo Procurador-Geral da República e governado pelo Conselho Superior do Ministério Público, com competência para a ação penal, a direção da investigação e a representação do Estado.

Os rácios colocam Portugal numa posição intermédia com um enviesamento claro. Há 19,4 juízes e 14,3 procuradores por 100 mil habitantes, contra medianas europeias de 23,4 e 11,4 respetivamente (CEPEJ, dados de 2024). Ou seja: menos juízes do que a média, mais procuradores do que a média. O número de advogados, 341 por 100 mil habitantes, é quase duas vezes e meia a mediana da UE (138,7), o que diz tanto sobre o mercado forense como sobre a litigância. O salário de um juiz no início de carreira equivale a 2,07 vezes o salário médio nacional, contra 1,84 na mediana europeia.

O ponto frágil não é apenas quantitativo. O Relatório sobre o Estado de Direito de 2025 assinala que o CSM tem pedido uma reflexão sobre mecanismos que garantam a sua estabilidade e salvaguardem a sua independência, e que o fim antecipado da legislatura travou reformas já desenhadas — a alocação de processos, a eficiência dos processos penais complexos e o acesso às decisões. A governação da magistratura é, em 2025-2026, uma questão em aberto e não um dado adquirido.

Os indicadores da DGPJ mostram uma série que quase se comporta bem. No final de 2024 havia 585.939 processos pendentes na primeira instância, mais 1,3% do que em 2023, num saldo desfavorável de 7.459 processos. A taxa de resolução foi de 98,5% — a primeira abaixo de 100% em doze anos. O tempo de decisão na primeira instância foi de 421 dias no primeiro semestre de 2025, contra 439 em 2024 e um máximo de 921 dias em 2010. A duração média dos casos concluídos nesse semestre foi de 21 meses no cível, 7 no criminal, 9 no laboral e 7 no juvenil.

A média esconde o essencial, que está na cauda e no contencioso administrativo. Em 2024, um processo cível demorou 263 dias em primeira instância (246 na mediana da UE), mas um processo administrativo demorou 861 dias contra 314 da mediana europeia; na segunda instância administrativa o tempo de decisão foi de 1.045 dias. A taxa de resolução do administrativo em primeira instância colapsou para 48,4% em 2024, quando fora de 120% em 2023 — o que significa que entrou o dobro do que saiu. No cível, a pendência voltou a subir: 150.266 ações em 30 de setembro de 2025, com tempo de decisão de 507 dias no terceiro trimestre, mais 84 dias do que um ano antes (DGPJ, 2026).

O investimento público não compensou a tendência. O Tribunal de Contas, no Relatório n.º 5/2025, apurou que o PRR financiou 34 projetos de transição digital num total de 139,3 M€ (componente C18-i01-01), mas que as necessidades identificadas para tribunais de primeira instância ascendiam a 275 M€ sem cobertura orçamental assegurada; o orçamento de projetos do IGFEJ, que gere cerca de 1.200 imóveis, foi de 30,4 M€ em 2020, 27,2 M€ em 2021 e 73 M€ em 2023. No acesso ao direito, o Estado cobrou mais de 230 M€ em custas em 2024, mais 6% do que em 2023, dos quais cerca de 122 M€ em taxas de justiça, e gastou 132,6 M€ em apoio judiciário em 2022, ano em que cerca de 140 mil pessoas o utilizaram. Para 2023-2025 não está disponível uma série comparável consolidada.

O regime de prescrição é hoje menos generoso do que a memória pública sugere. O artigo 118.º do Código Penal fixa prazos de 15 anos para crimes com pena máxima superior a 10 anos, 10 anos entre 5 e 10 anos, 5 anos entre 1 e 5 anos e 2 anos nos restantes casos; a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, reduziu o máximo de 20 para 15 anos. O artigo 120.º, n.º 1, alínea b), suspende a contagem a partir da notificação da acusação ou da pronúncia, o que na prática significa que um processo já acusado pode arrastar-se anos em julgamento sem que o prazo se consume. O risco concentra-se antes: na instrução, quando ainda não há acusação.

A investigação está concentrada em poucas estruturas. O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) trata da criminalidade económico-financeira grave, corrupção e branqueamento; os Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) cobrem as comarcas com volume relevante de inquéritos; a Polícia Judiciária assegura a investigação criminal. Em 2023, até 23 de novembro, o Ministério Público registou 4.631 novos inquéritos por corrupção e criminalidade conexa — contra 3.598 no período homólogo de 2022 —, deduziu 191 acusações, aplicou 27 suspensões provisórias e arquivou 1.521 inquéritos. No mesmo período, o DCIAP recebeu e analisou 15.926 comunicações de branqueamento.

O resultado agregado é o dado mais desconfortável deste dossiê. Entre 2015 e 2024, chegaram ao Mecanismo Nacional Anticorrupção 2.832 processos de corrupção e crimes conexos, com 103 condenações e 19 absolvições; só em 2024 foram arquivados 405 processos, o valor mais alto da série. A isto junta-se a perceção: 58% dos portugueses consideram a independência da justiça «muito boa» ou «razoavelmente boa» em 2025, mais 5 pontos percentuais do que em 2024, mas a confiança das empresas mantém-se baixa, segundo o Relatório sobre o Estado de Direito. Portugal resolve razoavelmente o processo comum e falha no processo que exige tempo — e é precisamente esse que a prescrição penal acaba por cronometrar.