Justiça e poder: ministros, deputados e autarcas nos tribunais

A justiça portuguesa chega a novembro de 2026 com vários dos processos mais mediáticos da política ainda abertos: José Sócrates volta a estar em julgamento, Ricardo Salgado ouviu em junho uma condenação de 13 anos que o tribunal decidiu não executar e Duarte Lima começou a ser julgado por homicídio quase 17 anos depois do crime. Ao mesmo tempo, autarcas e ex-autarcas continuam a entrar e a sair dos tribunais, entre absolvições, condenações confirmadas e casos que prescrevem.

Este dossiê distingue a fase de cada processo — inquérito, acusação, pronúncia, julgamento, condenação, absolvição, recurso ou prescrição — e a respetiva data. Nenhuma das pessoas aqui referidas sem condenação transitada em julgado é tratada como culpada: são arguidos, acusados ou pronunciados, e beneficiam da presunção de inocência até decisão definitiva.

O antigo primeiro-ministro foi detido no aeroporto de Lisboa a 21 de novembro de 2014, no arranque da Operação Marquês, e o Ministério Público acusou-o em 2017 de 31 crimes. Em 9 de abril de 2021, o juiz de instrução Ivo Rosa pronunciou-o por seis crimes de branqueamento e falsificação e arquivou a esmagadora maioria das restantes imputações, incluindo a corrupção. A Relação de Lisboa anulou depois essa pronúncia, por alteração substancial dos factos, e o processo voltou a instrução.

O julgamento principal começou a 3 de julho de 2025 no Tribunal Central Criminal de Lisboa: Sócrates responde por 22 crimes — corrupção passiva, branqueamento de cerca de 34 milhões de euros e fraude fiscal —, embora alguns já estejam prescritos. Não existe, até hoje, qualquer condenação do antigo governante neste processo. Em paralelo corre o designado «miniprocesso», sobre os seis crimes de branqueamento da decisão instrutória de 2021, que tem também como arguido o empresário Carlos Santos Silva; o arranque foi adiado e o juiz remeteu a questão para os colegas do processo principal, para evitar «duplicações desnecessárias». A decisão sobre a junção está pendente. Em junho de 2026, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou o Estado a pagar 15 mil euros a Sócrates por fuga de informação — uma decisão sobre a administração, não sobre o mérito das acusações.

Ricardo Salgado, ex-presidente do Banco Espírito Santo, acumula condenações em processos separados: oito anos no processo autónomo da Operação Marquês (seis em março de 2022, agravados para oito pela Relação e confirmados pelo Supremo) e seis anos e três meses no caso EDP/Manuel Pinho. A 2 de junho de 2026, o tribunal fixou uma pena única de 13 anos, mas suspendeu a execução: uma perícia do Instituto de Medicina Legal concluiu que a doença de Alzheimer o impede de compreender a pena. Continua a ser julgado no megaprocesso BES/GES, no BES Angola e na Operação Marquês, dispensado de comparecer.

Armando Vara, antigo ministro adjunto e vice-presidente da Caixa Geral de Depósitos, foi condenado a cinco anos por três crimes de tráfico de influências no Face Oculta (2014, confirmado pela Relação do Porto em 2017) e a dois anos por branqueamento no processo separado da Marquês. O Supremo fixou em maio de 2024 uma pena única de cinco anos e seis meses; o Tribunal Constitucional recusou, em 2025, repor o perdão pandémico. Está em liberdade condicional desde 16 de julho de 2026 e viu o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declarar inadmissível a sua queixa a 6 de outubro de 2026. Duarte Lima, ex-deputado e líder parlamentar do PSD, foi condenado no caso Homeland por burla qualificada e branqueamento ligados a terrenos em Oeiras que prejudicaram o BPN: dez anos em primeira instância (2014), reduzidos a seis pela Relação em abril de 2016. Cumpriu pena entre abril de 2019 e setembro de 2022 e está, desde 5 de novembro de 2026, a ser julgado no Tribunal de Sintra pelo homicídio de Rosalina Ribeiro, no Brasil, em 2009; a defesa invoca a prescrição segundo a lei brasileira e o juiz decidiu apurar a questão antes de prosseguir.

Isaltino Morais, presidente da Câmara de Oeiras, foi condenado em agosto de 2009 a sete anos de prisão por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento, com perda de mandato. A Relação de Lisboa reduziu a pena para dois anos em julho de 2010. Detido a 24 de abril de 2013 para cumprir a pena, saiu em liberdade condicional a 24 de junho de 2014, após cerca de 14 meses de prisão. Reeleito sucessivamente, incluindo nas autárquicas de outubro de 2025, continua a ser o rosto de uma tolerância eleitoral que os tribunais não conseguiram inverter.

Fátima Felgueiras, ex-presidente da Câmara de Felgueiras, fugiu para o Brasil em 2003 para evitar a prisão preventiva no processo do «saco azul». Condenada a 7 de novembro de 2008 a três anos e três meses de prisão com pena suspensa e perda de mandato, por peculato, peculato de uso e abuso de poder, beneficiou depois de uma decisão da Relação de Guimarães que declarou prescritos dois crimes e ordenou a repetição do julgamento do terceiro. A 1 de julho de 2011 foi absolvida e, a 31 de maio de 2012, a Relação confirmou a absolvição total, sem possibilidade de recurso. Valentim Loureiro, ex-presidente da Câmara de Gondomar, foi condenado a 18 de julho de 2008 a três anos e dois meses de prisão com pena suspensa por prevaricação e 25 crimes de abuso de poder, no âmbito do Apito Dourado; a pena suspensa foi convertida em multa pela Relação e a perda de mandato acabou por incidir sobre o mandato anterior. Em fevereiro de 2012 foi absolvido no caso da Quinta do Ambrósio e, em julho de 2010, no caso Boavista-Estrela.

A Operação Lex, que levou ao banco dos réus magistrados e o antigo presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, começou a ser julgada no Supremo Tribunal de Justiça a 29 de outubro de 2025, oito anos depois da investigação e com 16 arguidos. O ex-juiz desembargador Rui Rangel nega as acusações; já há crimes prescritos e não há sentença. A Operação Influencer, que provocou a demissão de António Costa em novembro de 2023, continua em inquérito: o ex-ministro João Galamba é arguido e, a 5 de novembro de 2026, a Procuradoria-Geral da República explicou que 30 dispositivos apreendidos permanecem inacessíveis e que recursos judiciais atrasam a investigação. Não há acusação.

Na saúde, a operação Batas & Betão levou à detenção, a 9 de novembro de 2026, de três pessoas, entre as quais o presidente da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, Ricardo Matos, por suspeitas de corrupção e favorecimento em empreitadas; a ministra da Saúde demitiu-o no dia seguinte. Já o presidente da ULS do Tâmega e Sousa, José Luís Gaspar, ex-presidente da Câmara de Amarante, foi acusado em setembro de 2026 de dois crimes de corrupção e um de prevaricação por factos do seu mandato autárquico e mantém-se no cargo, com a ministra a invocar a presunção de inocência. Noutros casos, a justiça absolve: a 6 de novembro de 2026, o Tribunal de Beja absolveu os ex-autarcas de Vidigueira Manuel Narra e Helena d'Aguilar. Segundo o relatório do MENAC relativo a 2025, dos 478 processos comunicados, 386 (80,8%) terminaram em arquivamento e 44,2% envolviam a administração local.