Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para levantamento e análise da implementação realizada pela ERSE, dos deveres que resultam do regime geral da prevenção da corrupção e da proteção de denunciantes de infrações

Preço contratual7 500 €

Preço base7 500 €valor posto a concurso

Celebrado29/03/2023publicado a 30/03/2023

Prazo de execução2 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica para levantamento e análise da implementação realizada pela ERSE, dos deveres que resultam do regime geral da prevenção da corrupção e da proteção de denunciantes de infrações
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 14/03/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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