É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria nº 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação. A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8º da mencionada Portaria nº 202/2018, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento. Por sua vez, a contratação de uma entidade externa permite responder às necessidades de economia, celeridade e eficiência da administração, uma vez que a escola não dispõe de todos os meios humanos e materiais indispensáveis para a realização plena e ótima deste serviço.

Partes

Detalhe

Objeto

É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria nº 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação. A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8º da mencionada Portaria nº 202/2018, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento. Por sua vez, a contratação de uma entidade externa permite responder às necessidades de economia, celeridade e eficiência da administração, uma vez que a escola não dispõe de todos os meios humanos e materiais indispensáveis para a realização plena e ótima deste serviço.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

17/08/2018

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal · Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

55524000-9 Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas

Concorrentes

500126623-GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A.