Aquisição de serviços de atendimento jurídico para a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e para o Centro Europeu do Consumidor (CEC)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de atendimento jurídico para a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e para o Centro Europeu do Consumidor (CEC)

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/03/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

515926574

Concorrentes

515926574-EiPEOPLE Lda.

Peças do procedimento

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