300.10.005/2024/10 - Aquisição de serviços de consultadoria e assessoria na área de atuação das atribuições incumbidas à Direção de Serviços de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na modalidade de avença

Partes

Detalhe

Objeto

300.10.005/2024/10 - Aquisição de serviços de consultadoria e assessoria na área de atuação das atribuições incumbidas à Direção de Serviços de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na modalidade de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/04/2024

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-