Patrocínio judicial da ARSLVT, IP no Processo do TCAS n.º 09419/12, no Processo Arbitral n.º 19/2013 e no Processo de Execução n.º 18/28/13.7.BELSB para o período de 04-11-2013 a 31-12-2013.

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio judicial da ARSLVT, IP no Processo do TCAS n.º 09419/12, no Processo Arbitral n.º 19/2013 e no Processo de Execução n.º 18/28/13.7.BELSB para o período de 04-11-2013 a 31-12-2013.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/12/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos