“Prestação de Serviços Jurídicos de Estudo, Acompanhamento, Definição e Instauração de Ação Judicial Adequada à Clarificação do Titular do Direito de Propriedade dos Imóveis onde se encontra implantado o Parque Empresarial da Cancela”

Partes

Detalhe

Objeto

“Prestação de Serviços Jurídicos de Estudo, Acompanhamento, Definição e Instauração de Ação Judicial Adequada à Clarificação do Titular do Direito de Propriedade dos Imóveis onde se encontra implantado o Parque Empresarial da Cancela”

Descrição

Ajuste Direto n.º4/2022

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/11/2022

Local de execução

Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas