O objecto do contrato consiste na prestação de serviços de apoio jurídico no âmbito do processo de expropriação dos terrenos ocupados pela Barragem da Ribeira das Cortes.

Partes

Detalhe

Objeto

O objecto do contrato consiste na prestação de serviços de apoio jurídico no âmbito do processo de expropriação dos terrenos ocupados pela Barragem da Ribeira das Cortes.

Descrição

AD_07/2013 - Prestação de serviços de apoio jurídico no âmbito do processo de expropriação dos terrenos ocupados pela Barragem da Ribeira das Cortes

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/10/2013

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Covilhã

CPV

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