Contrato público

Aquisição da prestação de serviços de elaboração de parecer jurídico na área do Direito Fiscal

Contrato 7749251
2021
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual14 000 €

Preço base14 000 €valor posto a concurso

Celebrado02/07/2021publicado a 07/07/2021

Prazo de execução60 dias

Partes

Adjudicante

Município de Oeiras NIF 500745943

Adjudicatário

Eduardo Paz Ferreira & Associados - Soc. Advogados R.L. NIF 510780962

Detalhe

Objeto: Aquisição da prestação de serviços de elaboração de parecer jurídico na área do Direito Fiscal
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 01/06/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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