Contrato público
Serviços forenses - apresentação de contestação e intervenção no processo até transito em julgado - da ação administrativa comum, n.º 67/20.5BEFUN” intentada pelo Município do Funchal
- Contrato 6683920
- 2020
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual55 000 €pago: 30 000 €
Preço base55 000 €valor posto a concurso
Celebrado02/06/2020publicado a 16/06/2020
Prazo de execução1096 diasfecho a 02/06/2023
Partes
Adjudicante
- Secretaria Regional do Turismo e Cultura NIF 671000527
Adjudicatário
- Fontes e Neves e Associados - Sociedade de Advogados NIF 503494585
Detalhe
- Objeto
- Serviços forenses - apresentação de contestação e intervenção no processo até transito em julgado - da ação administrativa comum, n.º 67/20.5BEFUN” intentada pelo Município do Funchal
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 28/05/2020
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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