Serviços forenses - Apresentação de contestação e intervenção no processo até trânsito em julgado - do processo de Contencioso Pré-Contratual n.º 188/19.7BEFUN, intentada por LUSOEVENTS - Produções Multimédia, Lda. e G.J.R. - Pirotecnia e Explosivos, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços forenses - Apresentação de contestação e intervenção no processo até trânsito em julgado - do processo de Contencioso Pré-Contratual n.º 188/19.7BEFUN, intentada por LUSOEVENTS - Produções Multimédia, Lda. e G.J.R. - Pirotecnia e Explosivos, S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

04/07/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos