Contrato público

Elaboração de parecer juridico

Contrato 4950622
2018
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual10 000 €pago: 10 000 €

Preço base10 000 €valor posto a concurso

Celebrado14/11/2018publicado a 15/11/2018

Prazo de execução7 diasfecho a 31/12/2018

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Eduardo Paz Ferreira & Associados - Sociedade de Advogados RL NIF 510780962

Detalhe

Objeto: Elaboração de parecer juridico
Descrição: Ajuste direto - regime geral
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/11/2018
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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