Obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro

Partes

Detalhe

Objeto

Obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro

Descrição

Aquisição de serviços especializados para elaboração de um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), e a articulação com a prestação anual de informações, no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

17/07/2018

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos