Serviços forenses - apresentação de contestação e intervenção até transito em julgado - processo contencioso pré-contratual, n.º 347/17.7BEFUN, intentada pela Pirotecnia Minhota, Lda.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços forenses - apresentação de contestação e intervenção até transito em julgado - processo contencioso pré-contratual, n.º 347/17.7BEFUN, intentada pela Pirotecnia Minhota, Lda.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

20/12/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas