Contrato público
5010034930 - Preparação de resposta a "Requerimento do Representante da Fazenda Pública (Autoridade Tributária) na sequência da Prolação do Acordão de 13.10 do Tribunal Central Administrativo Sul"
- Contrato 3979755
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual40 000 €
Preço base40 000 €valor posto a concurso
Celebrado06/12/2017publicado a 13/12/2017
Prazo de execução3 dias
Partes
Adjudicante
- Infraestruturas de Portugal NIF 503933813
Adjudicatário
Detalhe
- Objeto
- 5010034930 - Preparação de resposta a "Requerimento do Representante da Fazenda Pública (Autoridade Tributária) na sequência da Prolação do Acordão de 13.10 do Tribunal Central Administrativo Sul"
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 24/11/2017
- Local de execução
- Portugal, Portugal Continental
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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