Contrato público

5010034930 - Preparação de resposta a "Requerimento do Representante da Fazenda Pública (Autoridade Tributária) na sequência da Prolação do Acordão de 13.10 do Tribunal Central Administrativo Sul"

  • Contrato 3979755
  • 2017
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual40 000 €
Preço base40 000 €valor posto a concurso
Celebrado06/12/2017publicado a 13/12/2017
Prazo de execução3 dias

Partes

Detalhe

Objeto
5010034930 - Preparação de resposta a "Requerimento do Representante da Fazenda Pública (Autoridade Tributária) na sequência da Prolação do Acordão de 13.10 do Tribunal Central Administrativo Sul"
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
24/11/2017
Local de execução
Portugal, Portugal Continental
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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