Assessoria jurídica para acompanhamento do concurso público internacional para a concessão de serviços públicos de transporte marítimo regular de passageiros e veículos através do navio ferry entre a RAM e o Continente.

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica para acompanhamento do concurso público internacional para a concessão de serviços públicos de transporte marítimo regular de passageiros e veículos através do navio ferry entre a RAM e o Continente.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/10/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica