Contrato público

Aquisição de um parecer jurídico especializado sobre a apreciação pela ALRAA do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/X - "Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores".

Preço contratual15 000 €pago: 15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado08/04/2016publicado a 14/04/2016

Prazo de execução30 diasfecho a 08/04/2016

Partes

Objeto: Aquisição de um parecer jurídico especializado sobre a apreciação pela ALRAA do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/X - "Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores".
Descrição: Aquisição de um parecer jurídico sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/X - "Orçamento Participativo da RAA"
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 08/04/2016
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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