Aquisição de serviços especializados para elaboração de parecer jurídico sobre a interpretação da norma contida no artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2014.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços especializados para elaboração de parecer jurídico sobre a interpretação da norma contida no artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2014.

Descrição

Elaboração de parecer jurídico.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/10/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas