Contrato público

Serviços para elaboração de parecer juridico

Contrato 1300751
2014
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual10 000 €pago: 10 000 €

Preço base—valor posto a concurso

Celebrado14/11/2014publicado a 14/11/2014

Prazo de execução20 diasfecho a 15/01/2015

Partes

Adjudicante

ICP - Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Eduardo Paz Ferreira e Associados NIF 510780962

Detalhe

Objeto: Serviços para elaboração de parecer juridico
Descrição: Prestação de Serviços
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/11/2014
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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