Contrato público

Elaboração de um parecer jurídico relativo à análise do pedido de fiscalização preventiva ao Decreto n.º 24/2013, que aprova o Orçamento da Região para 2014.

Preço contratual25 000 €pago: 25 000 €

Preço base25 000 €valor posto a concurso

Celebrado02/01/2014publicado a 02/10/2014

Prazo de execução3 diasfecho a 12/02/2014

Partes

Objeto: Elaboração de um parecer jurídico relativo à análise do pedido de fiscalização preventiva ao Decreto n.º 24/2013, que aprova o Orçamento da Região para 2014.
Descrição: Aquisição de serviços especializados para elaboração de parecer jurídico sobre a análise do pedido de fiscalização preventiva do Orçamento da Região para 2014.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/01/2014
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
CPV: 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Uma caixa para empresas, contratos, notícias e insolvências.