Contrato público

Contrato que tem por objecto a elaboração de parecer jurídico constitucional

Contrato 1128547
2014
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual25 000 €pago: 25 000 €

Preço base25 000 €valor posto a concurso

Celebrado21/02/2014publicado a 23/07/2014

Prazo de execução60 diasfecho a 22/08/2014

Partes

Adjudicante

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira NIF 671000624

Adjudicatário

Bacelar Gouveia & Associados-Sociedade de Advogados NIF 505052857

Detalhe

Objeto: Contrato que tem por objecto a elaboração de parecer jurídico constitucional
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 21/02/2014
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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