Prestação de serviços de assessoria jurídica de preparação dos procedimentos de contratação pública necessários à execução de projetos abrangidos pelo PRR

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica de preparação dos procedimentos de contratação pública necessários à execução de projetos abrangidos pelo PRR

Descrição

Consulta Prévia relativa à prestação de serviços de assessoria jurídica de preparação dos procedimentos de contratação pública necessários à execução de projetos abrangidos pelo PRR

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

02/06/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes

503494585-Fontes Neves e Associados - Sociedade de Advogados, RL