Contrato público

Prestação de serviços para apresentação de contra-alegações a recurso apresentado pela AT relativo ao IVA de 2012, processo nº 464/18.6BEALM

  • Contrato 10061016
  • 2023
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado02/06/2023publicado a 06/06/2023
Prazo de execução21 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços para apresentação de contra-alegações a recurso apresentado pela AT relativo ao IVA de 2012, processo nº 464/18.6BEALM
Descrição
10013746 - Prestação de serviços para apresentação de contra-alegações a recurso apresentado pela AT relativo ao IVA de 2012, processo nº 464/18.6BEALM
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
20/05/2023
Local de execução
Portugal
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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