Contrato público
Prestação de serviços para apresentação de contra-alegações a recurso apresentado pela AT relativo ao IVA de 2012, processo nº 464/18.6BEALM
- Contrato 10061016
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado02/06/2023publicado a 06/06/2023
Prazo de execução21 dias
Partes
Adjudicante
- Infraestruturas de Portugal NIF 503933813
Adjudicatário
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços para apresentação de contra-alegações a recurso apresentado pela AT relativo ao IVA de 2012, processo nº 464/18.6BEALM
- Descrição
- 10013746 - Prestação de serviços para apresentação de contra-alegações a recurso apresentado pela AT relativo ao IVA de 2012, processo nº 464/18.6BEALM
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/05/2023
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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