Prestação de Serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas"

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas"

Descrição

Procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/03/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira · Portugal, Portugal Continental · Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Procedimento centralizado

Sim