Aquisição de serviços no âmbito do protocolo de cooperação entre o Município de Cascais e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na modalidade de avença.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços no âmbito do protocolo de cooperação entre o Município de Cascais e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na modalidade de avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/05/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Ana Catarina da Silva Simões Urmal

Peças do procedimento

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