Contrato público

Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações.

Preço contratual48 000 €

Preço base48 000 €valor posto a concurso

Celebrado21/04/2023publicado a 12/05/2023

Prazo de execução10 dias

Partes

Objeto: Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações.
Descrição: Procedimento para a celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 20/04/2023
Local de execução: Portugal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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