Aquisição Serviços de Jurisconsulto para Emissão de Parecer sobre questões de direito constitucional suscitadas no âmbito da transposição da Diretiva ECN+

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição Serviços de Jurisconsulto para Emissão de Parecer sobre questões de direito constitucional suscitadas no âmbito da transposição da Diretiva ECN+

Descrição

Procedimento para a Aquisição de Serviços de Jurisconsulto para Emissão de Parecer em matéria de Direito Constitucional sobre a Transposição da Diretiva 2019/1/UE (ECN+)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/09/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança