Prestação de Serviços Jurídicos - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Descrição

Prestação de serviços jurídicos no âmbito do programa de apoio ao acesso à habitação, nomeadamente no que respeita às peças procedimentais pré-contratuais no processo de execução de empreitada por concurso público internacional, no âmbito da reabilitação de frações ou de prédios habitacionais

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/04/2023

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos