Contrato público

Patrocinio judiciário e instrução de processos

Contrato 9979191
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual85 000 €

Preço base85 000 €valor posto a concurso

Celebrado28/04/2023publicado a 10/05/2023

Prazo de execução366 diasfecho a 09/10/2023

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Luís Silva Morais NIF 510776701

Detalhe

Objeto: Patrocinio judiciário e instrução de processos
Descrição: Ajuste direto - criterios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 27/04/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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