Contratação de serviços de auditoria e certificação de contas – classificação do CPV 79212000-3 Serviços de auditoria Na prestação de serviços a contratar o Adjudicatário obriga-se a: 9.1 Realizar o enquadramento da atividade da ANIMAR e avaliação do sistema de controlo interno; 9.2 Analisar a implementação das recomendações do processo de auditoria financeira e certificação de contas iniciado em 2016 e continuado nos exercícios seguintes; 9.3 Concretizar os procedimentos de auditoria; 9.4 Proceder à revisão de procedimentos e respetiva avaliação final; 9.5 Elaborar o relatório de auditoria com periodicidade semestral e apresentação dos resultados à Direção da Animar e respetivo Conselho Fiscal; 9.6 Apoiar a equipa técnica da Animar na elaboração de instrumentos de monitorização e definição de metodologias de apoio à atividade da Animar, designadamente no que concerne às obrigações inerentes à boa gestão dos projetos financiados em que a mesma se encontre envolvidas; 9.7 Prestar todos os esclarecimentos necessários, quando solicitados pela Animar, ou demais entidades competentes, solicitando, se necessário, parecer técnico às entidades competentes, designadamente junto da Administração Fiscal, Segurança Social, Ordem dos Contabilistas Certificados, entre outras; 9.8 Desenvolver todos os procedimentos inerentes ao encerramento do exercício económico, em articulação com os serviços técnicos da Animar e TOC, designadamente no que concerne à verificação de demonstração financeiras e participação nas reuniões com a Direção, Conselho Fiscal e Assembleias Gerais convocadas para apresentação e aprovação de contas do exercício; 9.9 Contribuir para a definição de uma política de compliance institucional ajustada aos princípios da economia social e solidária; 9.10 Realizar a emissão de pareceres se solicitados pela Direção ou Conselho Fiscal, associados a aspetos fiscais/contabilísticos inerentes à atividade da Animar; 9.11 Verificar e validar a informação decorrente da transição de software para o TOC On-Line e transição para a faturação eletrónica; 9.12 Verificar e validar a informação decorrente do controlo do risco associado à contratação de empréstimo contraído junto do Montepio (linha de crédito); 9.13 Verificar e validar informação decorrente do controlo de razoabilidade/elegibilidade de despesas decorrentes dos normativos legais definidos no âmbito dos financiamentos e normativos internos; 9.14 Verificar e validar informação decorrente da regularização de saldos decorrentes do processo de negociação de dividas de associados/as encetado pela Direção da Animar em 2022.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de auditoria e certificação de contas – classificação do CPV 79212000-3 Serviços de auditoria Na prestação de serviços a contratar o Adjudicatário obriga-se a: 9.1 Realizar o enquadramento da atividade da ANIMAR e avaliação do sistema de controlo interno; 9.2 Analisar a implementação das recomendações do processo de auditoria financeira e certificação de contas iniciado em 2016 e continuado nos exercícios seguintes; 9.3 Concretizar os procedimentos de auditoria; 9.4 Proceder à revisão de procedimentos e respetiva avaliação final; 9.5 Elaborar o relatório de auditoria com periodicidade semestral e apresentação dos resultados à Direção da Animar e respetivo Conselho Fiscal; 9.6 Apoiar a equipa técnica da Animar na elaboração de instrumentos de monitorização e definição de metodologias de apoio à atividade da Animar, designadamente no que concerne às obrigações inerentes à boa gestão dos projetos financiados em que a mesma se encontre envolvidas; 9.7 Prestar todos os esclarecimentos necessários, quando solicitados pela Animar, ou demais entidades competentes, solicitando, se necessário, parecer técnico às entidades competentes, designadamente junto da Administração Fiscal, Segurança Social, Ordem dos Contabilistas Certificados, entre outras; 9.8 Desenvolver todos os procedimentos inerentes ao encerramento do exercício económico, em articulação com os serviços técnicos da Animar e TOC, designadamente no que concerne à verificação de demonstração financeiras e participação nas reuniões com a Direção, Conselho Fiscal e Assembleias Gerais convocadas para apresentação e aprovação de contas do exercício; 9.9 Contribuir para a definição de uma política de compliance institucional ajustada aos princípios da economia social e solidária; 9.10 Realizar a emissão de pareceres se solicitados pela Direção ou Conselho Fiscal, associados a aspetos fiscais/contabilísticos inerentes à atividade da Animar; 9.11 Verificar e validar a informação decorrente da transição de software para o TOC On-Line e transição para a faturação eletrónica; 9.12 Verificar e validar a informação decorrente do controlo do risco associado à contratação de empréstimo contraído junto do Montepio (linha de crédito); 9.13 Verificar e validar informação decorrente do controlo de razoabilidade/elegibilidade de despesas decorrentes dos normativos legais definidos no âmbito dos financiamentos e normativos internos; 9.14 Verificar e validar informação decorrente da regularização de saldos decorrentes do processo de negociação de dividas de associados/as encetado pela Direção da Animar em 2022.

Descrição

Prestação de Serviços de Auditória e Certificação de Contas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/03/2023

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Covilhã · Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79212000-3 Serviços de auditoria