1023000303/2023 - Ajuste Direto para a a Prestação de Serviços no Âmbito do Patrocínio Judiciário, em que é Contraparte a Autoridade Tributária, Referente à Liquidação de IRC

Partes

Detalhe

Objeto

1023000303/2023 - Ajuste Direto para a a Prestação de Serviços no Âmbito do Patrocínio Judiciário, em que é Contraparte a Autoridade Tributária, Referente à Liquidação de IRC

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/04/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Gondomar

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica