Serviços de preparação, elaboração e acompanhamento de toda a fase administrativa do procedimento expropriativo, incluindo as negociações a levar a efeito com os proprietários nos processos de expropriação das 6 Ilhas referentes ao Projeto Ilhas da Lomba, assim como assessoria jurídica especifica para a formalização de uma parceria para reabilitação de imóveis propriedade da Porto Vivo, SRU destinado ao arrendamento acessível.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de preparação, elaboração e acompanhamento de toda a fase administrativa do procedimento expropriativo, incluindo as negociações a levar a efeito com os proprietários nos processos de expropriação das 6 Ilhas referentes ao Projeto Ilhas da Lomba, assim como assessoria jurídica especifica para a formalização de uma parceria para reabilitação de imóveis propriedade da Porto Vivo, SRU destinado ao arrendamento acessível.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/03/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Porto · Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

502289929-PLMJ Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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