Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM.

Descrição

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para a instauração de processos judiciais contra o Estado – Dívida com a prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

26/04/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

Concorrentes

510780962-EDUARDO PAZ FERREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, 510397263-AAMM - Sociedade de Advogados R.L., 509052959-Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL, --Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva