Contrato público

Contratação de Serviços na modalidade de avença para a prestação de serviços de assessoria jurídica - emissão de pareceres jurídicos em processos em curso na Divisão Jurídica

Preço contratual12 400 €pago: 6 200 €

Preço base12 400 €valor posto a concurso

Celebrado05/05/2023publicado a 05/05/2023

Prazo de execução245 diasfecho a 03/08/2023

Partes

Objeto: Contratação de Serviços na modalidade de avença para a prestação de serviços de assessoria jurídica - emissão de pareceres jurídicos em processos em curso na Divisão Jurídica
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/05/2023
Local de execução: Portugal, Santarém, Santarém
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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