Contrato público
Prestação de Serviços Jurídicos para proceder à Dissolução e Liquidação da empresa Mafreduca SA.
- Contrato 9959980
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 500 €pago: 9 500 €
Preço base9 500 €valor posto a concurso
Celebrado03/05/2023publicado a 04/05/2023
Prazo de execução27 diasfecho a 11/10/2023
Partes
Adjudicante
- Município de Mafra NIF 502177080
Adjudicatário
- Rui Pena & Arnaut – Sociedade de Advogados NIF 505928795
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços Jurídicos para proceder à Dissolução e Liquidação da empresa Mafreduca SA.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 16/04/2023
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Mafra
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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