Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário no processo nº 336/05.4BEVIS, do TAF de Viseu, em que é Autor o Presidente da Câmara Municipal de Lamego e Réus José Guedes Osório Augusto e outros enquanto vareadores do executivo camarário, tendo por causa deliberação tomada em 31/05/2005 e tendo em vista a sua anulação

Preço contratual2 500 €

Preço base—valor posto a concurso

Celebrado29/09/2017publicado a 04/05/2023

Prazo de execução2190 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário no processo nº 336/05.4BEVIS, do TAF de Viseu, em que é Autor o Presidente da Câmara Municipal de Lamego e Réus José Guedes Osório Augusto e outros enquanto vareadores do executivo camarário, tendo por causa deliberação tomada em 31/05/2005 e tendo em vista a sua anulação
Descrição: NIPG 19330/17
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/09/2017
Local de execução: Portugal, Viseu, Viseu
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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