Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em matéria criminal, até à conclusão do procedimento por consulta prévia, com o mesmo objeto, tendo como limite a execução de 100 horas, não ultrapassando o final do ano económico

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em matéria criminal, até à conclusão do procedimento por consulta prévia, com o mesmo objeto, tendo como limite a execução de 100 horas, não ultrapassando o final do ano económico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/04/2023

Local de execução

Portugal

CPV

75231000-4 Serviços judiciários