Prestação de serviços de assessoria jurídica, em regime de avença, dentro do âmbito das competências do Município

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica, em regime de avença, dentro do âmbito das competências do Município

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/04/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança