Contrato público

Prestação de serviços de apoio à instrução e diligências no âmbito de processos de contraordenação no Município das Lajes das Flores

Preço contratual12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado02/05/2023publicado a 02/05/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de apoio à instrução e diligências no âmbito de processos de contraordenação no Município das Lajes das Flores
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 27/04/2023
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes das Flores
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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