Análise Jurídica e Desenvolvimento do processo para eventual expropriação de terreno na freguesia de Vila Real de Santo António

Partes

Detalhe

Objeto

Análise Jurídica e Desenvolvimento do processo para eventual expropriação de terreno na freguesia de Vila Real de Santo António

Descrição

Prestação de serviços para análise jurídica no âmbito do processo de expropriação do prédio localizado em Lazareto, Avenida da República, freguesia de Vila Real de Santo António, inscrito na matriz predial com o Artigo n.º 114 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, com o n.º 2883/20050217

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 26.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/03/2023

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos