Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica, para acompanhamento do processo de concessão do HPA - Nave Desportiva

Contrato 9949164
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual8 000 €

Preço base8 000 €valor posto a concurso

Celebrado04/04/2023publicado a 27/04/2023

Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Município de Vila Real de Santo António NIF 506833224

Adjudicatário

CUATRECASAS NIF 502101210

Detalhe

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica, para acompanhamento do processo de concessão do HPA - Nave Desportiva
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 21/03/2023
Local de execução: Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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