Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença na Área de Contratação Pública

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença na Área de Contratação Pública

Descrição

Ajuste direto nr. AD_02_20223 para Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença na Área de Contratação Pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

12/04/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos