Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos - Área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos - Área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/04/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Povoação

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública