A aquisição de serviços de assessoria e acompanhamento técnico das negociações com a Comissão Europeia com vista a implementação de um novo regime para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ou Zona Franca da Madeira (ZFM).

Partes

Detalhe

Objeto

A aquisição de serviços de assessoria e acompanhamento técnico das negociações com a Comissão Europeia com vista a implementação de um novo regime para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ou Zona Franca da Madeira (ZFM).

Descrição

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTADORIA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/03/2023

Local de execução

Portugal

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança