Aquisição de serviços, em regime de avença, para o Serviço das Contraordenações e Execuções Fiscais

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços, em regime de avença, para o Serviço das Contraordenações e Execuções Fiscais

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/03/2023

Local de execução

Portugal, Aveiro, Ovar

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública