Contrato público

Procedimento pré-contratual por ajuste direto para aquisição de serviços jurídicos e emissão de pareceres de elevada complexidade

Preço contratual15 000 €pago: 15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado14/04/2023publicado a 18/04/2023

Prazo de execução183 diasfecho a 31/01/2024

Partes

Objeto: Procedimento pré-contratual por ajuste direto para aquisição de serviços jurídicos e emissão de pareceres de elevada complexidade
Descrição: Aquisição de serviços jurídicos e emissão de pareceres de elevada complexidade
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 10/04/2023
Local de execução: Portugal, Santarém, Santarém
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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