Contrato público

Prestação de serviços especializado na emissão de um parecer jurídico sobre a dominialidade de arruamentos

Preço contratual12 000 €pago: 12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado18/04/2023publicado a 18/04/2023

Prazo de execução30 diasfecho a 13/06/2023

Partes

Objeto: Prestação de serviços especializado na emissão de um parecer jurídico sobre a dominialidade de arruamentos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 12/04/2023
Local de execução: Portugal, Aveiro, Albergaria-a-Velha
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes: 503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva

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