Contratação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica no âmbito de procedimentos de registo de marcas, proposta de alteração estatutária e adoção de mecanismos de compliance em matéria de direito da propriedade industrial, laboral, societário e contratação pública, incluindo financiamento comunitário

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica no âmbito de procedimentos de registo de marcas, proposta de alteração estatutária e adoção de mecanismos de compliance em matéria de direito da propriedade industrial, laboral, societário e contratação pública, incluindo financiamento comunitário

Descrição

Contratação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/01/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança